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GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

A Gestão Financeira Pública é o sistema através do qual os recursos financeiros são planeados, direcionados e controlados para permitir o alcance, de forma eficaz e eficiente, dos objetivos de serviço público, sustentabilidade, transparência e accountability.

Com a publicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e da nova Lei de Enquadramento Orçamental foram lançadas as bases de um novo modelo de gestão pública em Portugal.

Mais concretamente, estes dois diplomas implicam uma melhoria nos processos de gestão pública que passam por: i) focalizar maior atenção nos resultados a obter, como resulta do novo modelo de performance budgeting e da consagração na LEO da Contabilidade de Gestão; ii) assegurar o equilíbrio económico-financeiro, com a consagração da contabilidade financeira baseada nas International Public Sector Accounting Standards (IPSAS); iii) responsabilizar pelo uso dos recursos públicos e respetiva prestação de contas (accountability); iv) aumentar a transparência em todo o ciclo da gestão financeira pública; (v) melhorar a gestão de recursos, de forma a atingir os objetivos com menores níveis de gastos, criando uma cultura de monitorização permanente das atividades realizadas e respetivos gastos.

Este novo modelo de gestão pública terá necessariamente um impacto na auditoria pública, sendo esta uma pedra basilar para uma governance apropriada no setor público, ao proporcionar uma avaliação profissional, independente e objetiva sobre se os recursos públicos, proporcionando informação acerca da qualidade dos serviços públicos, da eficiência das operações e da avaliação do desempenho das entidades do sector público.


Razões para frequentar este Programa

  • Dotar os participantes de conhecimentos fundamentais no âmbito da organização e estrutura do setor público
  • Proporcionar competências essenciais para analisar e compreender os processos de supervisão comunitária do quadro do Semestre Europeu, bem como identificar funções do Orçamento do Estado como Instrumento de Política, de forma a identificar o quadro de referência da dívida pública, no âmbito dos principais normativos de Finanças Públicas
  • Munir os participantes de competências fundamentais no contexto dos novos instrumentos do relato orçamental e financeiro aplicável às Administrações Públicas
  • Promover a discussão sobre os instrumentos proporcionados pelos sistemas de Contabilidade e Controlo de Gestão para a avaliação da performance das entidades públicas
  • Fornecer um quadro de referência da Contabilidade Nacional e a sua interligação com a Contabilidade Financeira e Orçamental
  • Dotar os participantes das ferramentas essenciais aplicáveis aos processos de avaliação de investimentos
  • Promover o debate acerca dos diferentes elementos que constituem o quadro de controlo interno e de auditoria e da sua adaptabilidade aos novos sistemas de prestação de contas das entidades públicas

 


A quem se destina

Administração Central

  • Dirigentes dos ministérios e institutos públicos
  • Gestores de entidades reguladoras, fundações públicas, associações públicas, outras entidades

Administração local

  • Quadros superiores e intermédios dos municípios, freguesias, entidades intermunicipais e empresas municipais

Sector Empresarial do Estado

  • Gestores de empresas públicas e entidades públicas empresariais dos sectores das águas, transportes, energia, infraestruturas, saúde e entidades gestoras de ativos

 

Direção

  • Maria Antónia Jesus

Candidatura

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Calendário

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Regime

Pós-laboral
Terça-feira: 18h30 - 22h30
Quinta-feira: 18h30 - 22h30

Investimento

Propina
9.750€

Early Call-Out
7.800€

      / Desconto máximo acumulado de 20% incluindo condições especiais

Condições Especiais

Programa abrangido pelo protocolo APEX, não acumulável com outros descontos.

Contactos

Celeste Monteiro
Gestão do Programa


Rita Anjos
Admissões


(+351) 211 368 360
admissoes.execed@iscte-iul.pt

ESTRUTURA DO PROGRAMA

Estrutura e Organização do Setor Público

Finanças Públicas

Informação Previsional

O SNC-AP

Contabilidade Financeira

Contabilidade Orçamental

Preparação de Informação Consolidada e Reorganizações

Contabilidade de Gestão

Contabilidade Nacional

Prestação de Contas pelas Entidades Públicas

Controlo de Gestão

Avaliação de Investimentos

Controlo Interno e Auditoria Pública